Correspondência Recebida Nº 354/2021
Tipo: OFÍCIO AO PRESIDENTE
Data: 01/07/2021
Protocolo: 41882/2021
Autoria: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Informa sobre sentença proferida nos autos do Processo Digital nº 1001376-50.2021.8.26.0072, julgando PROCEDENTE a ação para declarar o direito do requerente Ronaldo Roberto Paes ao Adicional de Graduação de Nível Superior previsto no art. 155, § 1º, da Lei Municipal nº 2.693/97, no percentual de 10% sobre o vencimento do seu cargo.
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 21ª Sessão Ordinária de 2021 | 02/08/2021 | Expediente |
| Ata | 21ª Sessão Ordinária de 2021 | 02/08/2021 | Expediente |