Indicação Nº 576/2021
Data: 28/06/2021
Processo: 784/2021
Protocolo: 41875/2021
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Mariangela Ferraz Mussolini
Assunto: Indica ao Prefeito a REITERAÇÃO da INDICAÇÃO nº 56, de 07 de fevereiro de 2018, para que estude o incluso ANTEPROJETO DE LEI, a fim de que seja remetido em forma de projeto de lei assim dizendo: “Fica instituído o Código Municipal de Proteção Animal, estabelecendo normas de proteção aos animais, visando a coexistência harmoniosa e responsável entre eles e o convívio humano em sociedade.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 010 - anteprojeto lei posse responsavel animais_atualizado | .doc | 05/07/2021 | 151 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 21ª Sessão Ordinária de 2021 | 02/08/2021 | Expediente |
| Ata | 21ª Sessão Ordinária de 2021 | 02/08/2021 | Expediente |