Lei Complementar Nº 140
Data: 18/06/2021
Situação: EM VIGOR
Autoria: Ivanete Cristina Xavier
Assunto: Acresce dispositivos à Lei nº 2.131, de 26 de setembro de 1991 (Código de Posturas do Município), e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei Complementar 140-21 | 21/06/2021 | 448,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2131 | 26/09/1991 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2021 | 23/03/2021 | Acresce dispositivos à Lei nº 2.131, de 26 de setembro de 1991 (Código de Posturas do Município), e dá outras providências. |