Correspondência Recebida Nº 246/2021
Tipo: OFÍCIO AO PRESIDENTE
Data: 12/05/2021
Protocolo: 41578/2021
Autoria: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Ofício n. 579/21 - Solicita que cesse o pagamento do salário-esposa, previsto no Art. 168 da Lei Municipal 2693/97, que foi declarado inconstitucional.
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 15ª Sessão Ordinária de 2021 | 17/05/2021 | Expediente |
| Ata | 15ª Sessão Ordinária de 2021 | 17/05/2021 | Expediente |