Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 28/04/2021

Processo: 512/2021

Protocolo: 41461/2021

Situação: DESPACHADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: NÃO SUJEITO(A) A VOTAÇÃO

Autoria: Edgar Cheli Júnior

Assunto: Solicita à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que dê ciência ao presidente da ALESP, deputado Carlão Pignatari, da presente MOÇÃO DE APOIO ao PDL 22/2020, que susta os efeitos do Decreto n. 65.021, de 19 de junho de 2020, por este ter culminado no desconto de contribuições previdenciárias sobre proventos de aposentadorias e pensões dos professores do Estado, para agravamento da difícil situação financeira por que estes passam, sem a realização de um estudo prévio sobre a situação atuarial do caixa da SPPREV que comprovasse, para justificar o referido desconto, que se achava deficitário. SOLICITO, ainda, o envio de cópia desta propositura aos líderes de partidos na ALESP, ao governador do Estado, Dr. João Agripino da Costa Doria Junior, à APAMPESP em Ribeirão Preto, e, via e-mail, às Câmaras Municipais do Estado de São Paulo.