Lei Complementar Nº 138
Data: 27/04/2021
Situação: EM VIGOR
Autoria: João Vitor Alves Martins
Assunto: Altera o caput e o § 1º do artigo 136 e acrescenta § 3º ao mesmo dispositivo da Lei nº 2.131, de 26 de setembro de 1991 (Código de Posturas do Município).
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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LC 138-21 | 27/04/2021 | 459,4 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 2131 | 26/09/1991 |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 2/2021 | 10/03/2021 | Altera o caput e o § 1º do artigo 136 e acrescenta § 3º ao mesmo dispositivo da Lei nº 2.131, de 26 de setembro de 1991 (Código de Posturas do Município). |