Correspondência Recebida Nº 389/2020
Tipo: OFÍCIO AO PRESIDENTE
Data: 09/12/2020
Protocolo: 40711/2020
Autoria: Departamento de Recursos Humanos e Administração
Assunto: Encaminha cópia da decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1003696-10.2020.8.26.0072, onde o juiz, ao julgar procedente o referido processo, determinou o apostilamento em favor do autor Fernando Sérgio Faria Mattos, dos períodos em que ocupou cargos comissionados na Prefeitura de Bebedouro, para fins de concessão do adicional de tempo previsto no art. 164 da Lei Municipal nº 2.693/97.
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 1ª Sessão Ordinária de 2021 | 01/02/2021 | Expediente |
| Ata | 1ª Sessão Ordinária de 2021 | 01/02/2021 | Expediente |