Correspondência Recebida Nº 307/2020
Tipo: OFÍCIO AO PRESIDENTE
Data: 24/09/2020
Protocolo: 40546/2020
Autoria: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Ofício nº 3511-A/2020 - Encaminha cópia da decisão que julgou inconstitucional o art. 1º da Lei Municipal nº 3460/2005 e certifica o trânsito em julgado em 18/08/2020 do referido acórdão.
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 29ª Sessão Ordinária de 2020 | 05/10/2020 | Expediente |
| Ata | 29ª Sessão Ordinária de 2020 | 05/10/2020 | Expediente |