Correspondência Recebida Nº 300/2020
Tipo: OFÍCIO AO PRESIDENTE
Data: 18/09/2020
Protocolo: 40525/2020
Autoria: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Encaminha Ação Direta de Inconstitucionalidade referente às Leis n. 3483/2005, 3562/2006, 4550/2013, 4629/2013 e 5107/2016 (frentes de trabalho), julgando procedente a ação.
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 28ª Sessão Ordinária de 2020 | 28/09/2020 | Expediente |
| Ata | 28ª Sessão Ordinária de 2020 | 28/09/2020 | Expediente |