Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 02/09/2020

Processo: 654/2020

Protocolo: 40471/2020

Situação: DESPACHADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: NÃO SUJEITO(A) A VOTAÇÃO

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência da presente MOÇÃO DE APELO à ALESP (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo), na pessoa do seu Presidente, Deputado Estadual Cauê Macris, para que envide esforços para que não seja aprovado o Projeto de Lei nº 529/2020, que dispõe sobre medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas, que prevê, dentre outras providências, a extinção de diversas entidades descentralizadas, além de estabelecer considerável majoração da contribuição do servidor público para o IAMSPE – Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público, sem qualquer previsão de contraprestação do Estado, prejudicando diretamente milhares de servidores e funcionários públicos. Solicita, ainda, que cópia desta presente propositura seja enviada a todos os Líderes de Partidos na ALESP e, via e-mail, às Câmaras Municipais do Estado de São Paulo.