Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 02/09/2020

Processo: 644/2020

Protocolo: 40461/2020

Situação: APRESENTADO(A)

Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira

Assunto: Indica ao Prefeito que, nos moldes do anteprojeto de lei em anexo, estude e nos encaminhe o mais breve possível projeto de lei, pois o prazo expira em 30 de setembro de 2020, criando o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – FMTER – de Bebedouro, para atendimento ao disposto na Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018, instrumento de natureza contábil, com a finalidade de prover recursos para execução das ações e serviços e para o apoio técnico relacionados à política municipal de trabalho, emprego e renda, em regime de financiamento compartilhado no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (SINE).


Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Pauta 25ª Sessão Ordinária de 2020 08/09/2020 Expediente
Ata 25ª Sessão Ordinária de 2020 08/09/2020 Expediente

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