Indicação Nº 498/2020
Data: 02/09/2020
Processo: 644/2020
Protocolo: 40461/2020
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira
Assunto: Indica ao Prefeito que, nos moldes do anteprojeto de lei em anexo, estude e nos encaminhe o mais breve possível projeto de lei, pois o prazo expira em 30 de setembro de 2020, criando o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – FMTER – de Bebedouro, para atendimento ao disposto na Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018, instrumento de natureza contábil, com a finalidade de prover recursos para execução das ações e serviços e para o apoio técnico relacionados à política municipal de trabalho, emprego e renda, em regime de financiamento compartilhado no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (SINE).
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Ante Projeto de Lei - Institui Conselho Municipal de Emprego e Renda e o Fundo | .doc | 03/09/2020 | 75,5 KB |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Pauta | 25ª Sessão Ordinária de 2020 | 08/09/2020 | Expediente |
Ata | 25ª Sessão Ordinária de 2020 | 08/09/2020 | Expediente |