Correspondência Recebida Nº 228/2020
Tipo: OFÍCIO AO PRESIDENTE
Data: 07/07/2020
Protocolo: 40305/2020
Autoria: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Encaminha cópia da decisão versando sobre o arquivamento do Processo SEI nº 29.0001.0035882.2020-24, referente à análise da constitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2014, na redação dada pela Lei Complementar nº 125/2017 (CIP - Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública).
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 21ª Sessão Ordinária de 2020 | 03/08/2020 | Expediente |
| Ata | 21ª Sessão Ordinária de 2020 | 03/08/2020 | Expediente |