Correspondência Recebida Nº 203/2020
Tipo: OFÍCIO AO PRESIDENTE
Data: 19/06/2020
Protocolo: 40275/2020
Autoria: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Encaminha cópia do Acórdão referente Ação Direta de Insconstitucionalidade em face dos cargos de provimento em comissão previstos nos Anexos I e IV da Lei nº 4.634/2013, na redação dada pela Lei nº 5.311/2018
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 21ª Sessão Ordinária de 2020 | 03/08/2020 | Expediente |
| Ata | 21ª Sessão Ordinária de 2020 | 03/08/2020 | Expediente |