Correspondência Recebida Nº 183/2020
Tipo: OFÍCIO AO PRESIDENTE
Data: 09/06/2020
Protocolo: 40229/2020
Autoria: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Ofício n. 114-A/2019 - Encaminha cópia do acórdão da ADIN referente aos artigos 146-A e 158 e ao anexo I da Lei Municipal n. 2693/1997.
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 19ª Sessão Ordinária de 2020 | 15/06/2020 | Expediente |
| Ata | 19ª Sessão Ordinária de 2020 | 15/06/2020 | Expediente |