Correspondência Recebida Nº 39/2020
Tipo: OFÍCIO AO PRESIDENTE
Data: 14/02/2020
Protocolo: 39698/2020
Autoria: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Solicita informações a fim de instruir os autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade referente à Lei Municipal nº 3460/2005.
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 4ª Sessão Ordinária de 2020 | 26/02/2020 | Expediente |
| Ata | 4ª Sessão Ordinária de 2020 | 26/02/2020 | Expediente |