Projeto de Lei Nº 11/2020
Tipo: Legislativo
Data: 05/02/2020
Processo: 83/2020
Protocolo: 39631/2020
Situação: RETIRADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Nasser José Delgado Abdallah
Assunto: Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas inacabadas, as que não atendam ao fim a que se destinam e as que não estejam em condições de atender a população.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL001-20 - Proíbe inaugurações de obras inacabadas | .doc | 12/02/2020 | 75,5 KB | |
| PL 11-20 | 16/07/2021 | 41,3 MB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 3ª Sessão Ordinária de 2020 | 17/02/2020 | Expediente |
| Ata | 3ª Sessão Ordinária de 2020 | 17/02/2020 | Expediente |