Projeto de Lei Complementar Nº 5/2019
Tipo: Executivo
Data: 13/12/2019
Processo: 1497/2019
Protocolo: 39522/2019
Situação: RETIRADO(A)
Regime: Urgente
Quórum: 2/3 (DOIS TERÇOS)
Autoria: Fernando Galvão Moura
Assunto: Altera redação da Lei Complementar n. 55, de 12 de dezembro de 2007, que concede isenção de IPTU para imóveis edificados considerados de baixo valor econômico, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar 05-19 -Isenção moradia econômica 2019 - reapresentação | .doc | 13/12/2019 | 80,5 KB | |
| PLC 05-19 | 02/08/2021 | 8,8 MB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ata | 10ª Sessão Extraordinária de 2019 | 18/12/2019 | Ordem do Dia |
| Pauta | 10ª Sessão Extraordinária de 2019 | 19/12/2019 | Ordem do Dia |