Correspondência Recebida Nº 527/2019
Tipo: OFÍCIO AO PRESIDENTE
Data: 10/10/2019
Protocolo: 39124/2019
Autoria: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto: Ofício C.CCM nº 1336/2019 - Referente TC-1416/006/12 - Julgou irregulares a dispensa de licitação, o contrato e os termos aditivos referentes ao contrato celebrado entre a Prefeitura de Bebedouro e o Instituto Illuminatus, visando à prestação de serviços médicos, aplicando multa ao Sr. João Batista Bianchini no valor correspondente a 1000 UFESPs.
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 31ª Sessão Ordinária de 2019 | 21/10/2019 | Expediente |
| Ata | 31ª Sessão Ordinária de 2019 | 23/10/2019 | Expediente |