Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019
Tipo: Executivo
Data: 31/07/2019
Processo: 851/2019
Protocolo: 38604/2019
Situação: APROVADO(A)
Regime: Urgente
Quórum: 2/3 (DOIS TERÇOS)
Autoria: Fernando Galvão Moura
Assunto: Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no município de Bebedouro, que especifica. (REFIS)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar 02-19 - REFIS - Programa Regularização Fiscal | .doc | 31/07/2019 | 77,5 KB | |
| PLC 02-19 | 02/08/2021 | 24,5 MB |
Tramitações
Remetente: Carlos Renato Serotine
Destinatário: Fernando Galvão Moura
Envio: 19/08/2019 - Prazo: 10/09/2019
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019 | 07/08/2019 | Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no município de Bebedouro, que especifica. | |
| Autógrafo Nº 134/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019 | 13/08/2019 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019 - Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no município de Bebedouro, que especifica. | |
| Lei Complementar Nº 131 | 13/08/2019 | Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no município de Bebedouro, que especifica. (REFIS) |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 21ª Sessão Ordinária de 2019 | 05/08/2019 | Expediente |
| Ata | 21ª Sessão Ordinária de 2019 | 05/08/2019 | Expediente |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Ordem do Dia
Resultado: PEDIDO DE VISTAS