Correspondência Recebida Nº 337/2019
Tipo: OFÍCIO AO PRESIDENTE
Data: 24/07/2019
Protocolo: 38571/2019
Autoria: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Ofício nº 2245-0/2019- Solicita informações a fim de instruir os autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2121907-44.2019.8.26.0000, referente à Lei Municipal nº 5357/2019.
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 21ª Sessão Ordinária de 2019 | 05/08/2019 | Expediente |
| Ata | 21ª Sessão Ordinária de 2019 | 05/08/2019 | Expediente |