Correspondência Recebida Nº 326/2019
Tipo: OFÍCIO AO PRESIDENTE
Data: 18/07/2019
Protocolo: 38560/2019
Autoria: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Processo SEI nº 29.0001.0024404.2019-18 - Análise da constitucionalidade do art. 154 e seu §2º, da Lei 2693/1997.
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 21ª Sessão Ordinária de 2019 | 05/08/2019 | Expediente |
| Ata | 21ª Sessão Ordinária de 2019 | 05/08/2019 | Expediente |