Correspondência Recebida Nº 315/2019
Tipo: OFÍCIO AO PRESIDENTE
Data: 02/07/2019
Protocolo: 38540/2019
Autoria: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Notificação referente Processo SEI nº 29.0001.0024404.2019-18, objeto: Análise da constitucionalidade do art. 154 e seu § 2º da Lei 2693/1997, alterada pela Lei Complementar 94/2013.
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 21ª Sessão Ordinária de 2019 | 05/08/2019 | Expediente |
| Ata | 21ª Sessão Ordinária de 2019 | 05/08/2019 | Expediente |