Projeto de Lei Nº 38/2019
Tipo: Executivo
Data: 04/06/2019
Processo: 719/2019
Protocolo: 38407/2019
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Fernando Galvão Moura
Assunto: Autoriza a concessão de descontos a parentes dos servidores públicos municipais efetivos da administração pública direta e indireta, na realização de cursos de graduação em nível superior, que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 38-19 - Descontos cursos parentes servidores municipais - IMESB | .doc | 06/06/2019 | 95 KB | |
| PL 38-19 | 13/07/2021 | 12 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 38/2019 | 07/06/2019 | Autoriza a concessão de bolsa de estudos de até 30% (trinta por cento) para os parentes dos servidores públicos municipais efetivos da administração pública direta e indireta, em linha reta ascendente em primeiro grau (pais), na linha reta descendente até segundo grau (filhos e netos) e ainda em linha colateral até segundo grau (irmãos), que especifica e dá outras providências. | |
| Autógrafo Nº 5335/2019 ao Projeto de Lei Nº 38/2019 | 11/06/2019 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 38/2019 - Autoriza a concessão de descontos a parentes dos servidores públicos municipais efetivos da administração pública direta e indireta, na realização de cursos de graduação em nível superior, que especifica e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 5379 | 11/06/2019 | Autoriza a concessão de descontos a parentes dos servidores públicos municipais efetivos da administração pública direta e indireta, na realização de cursos de graduação em nível superior, que especifica e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 18ª Sessão Ordinária de 2019 | 10/06/2019 | Expediente |
| Ata | 18ª Sessão Ordinária de 2019 | 10/06/2019 | Expediente |