Correspondência Recebida Nº 231/2019
Tipo: OFÍCIO AO PRESIDENTE
Data: 30/04/2019
Protocolo: 38192/2019
Autoria: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Encaminha sentença julgando parcialmente procedente ação civil pública e declarando a nulidade da Portaria nº 30.913, de 01/06/2017.
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 14ª Sessão Ordinária de 2019 | 13/05/2019 | Expediente |
| Ata | 14ª Sessão Ordinária de 2019 | 13/05/2019 | Expediente |