Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 27/02/2019

Processo: 242/2019

Protocolo: 37747/2019

Situação: APRESENTADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: NÃO SUJEITO(A) A VOTAÇÃO

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência à ALESP (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo), na pessoa do seu Presidente, Deputado Estadual Cauê Macris, da presente MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2013, que assegura aos Diretores de escola, Coordenadores pedagógicos e Supervisores Escolares titulares de cargo, o direito à aposentadoria especial do magistério. Projeto esse, voltado para a valorização dos profissionais da educação em todas as esferas, conforme determina o art. 206, inciso V, da Constituição Federal, para o fim de que seja APROVADO com a maior brevidade possível que, com certeza, será de fundamental importância e relevante avanço para a categoria. Solicita, ainda, que cópia desta propositura seja enviada aos Líderes de Partidos na ALESP e, via e-mail, às Câmaras Municipais do Estado de São Paulo.