Correspondência Recebida Nº 36730/2018
Tipo: OFÍCIO AO PRESIDENTE
Data: 19/11/2018
Protocolo: 37193/2018
Autoria: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Ofício nº 3711 - A/2018-APOM - Encaminha cópia do acórdão prolatado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade referente à Lei 5209/2017.
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 36ª Sessão Ordinária de 2018 | 26/11/2018 | Expediente |
| Ata | 36ª Sessão Ordinária de 2018 | 26/11/2018 | Expediente |