Moção Nº 173/2018
Data: 20/06/2018
Processo: 884/2018
Protocolo: 36337/2018
Situação: APRESENTADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO SUJEITO(A) A VOTAÇÃO
Autoria: Nasser José Delgado Abdallah
Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência da presente MOÇÃO DE APELO ao Senado Federal, na pessoa do Exmo. Presidente Sr. Eunício de Oliveira, e à Câmara de Deputados, na pessoa do Exmo. Presidente Sr. Rodrigo Maia, para que articulem a derrubada do veto ao artigo 44, já que o mesmo traz consequentes prejuízos às Guardas Civis Municipais, com o fim da aposentadoria especial do guarda municipal, referendada pela Lei nº 51 de 1985, que regulamenta a aposentadoria do servidor policial. Solicita, ainda, que seja enviada cópia da presente propositura a todos os líderes de partidos nas respectivas Casas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Moç018-18 - Apelo contra o veto 44 que prejudica Guarda Civil Municipal | .doc | 21/06/2018 | 68,5 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 20ª Sessão Ordinária de 2018 | 25/06/2018 | Expediente |
| Ata | 20ª Sessão Ordinária de 2018 | 25/06/2018 | Expediente |