Indicação Nº 56/2018
Data: 07/02/2018
Processo: 95/2018
Protocolo: 35247/2018
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Mariangela Ferraz Mussolini
Assunto: Indica ao Prefeito, reiterando a Indicação de nº 473/2017, que, após estudar o incluso anteprojeto de lei, a fim de que seja remetido em forma de projeto de lei assim dizendo: “Fica instituído o Código Municipal de Proteção Animal, estabelecendo normas de proteção aos animais, visando a coexistência harmoniosa e responsável entre eles e o convívio humano em sociedade.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| INDICAÇÃO_004_2018_Anteprojeto de lei | .doc | 08/02/2018 | 195 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 2ª Sessão Ordinária de 2018 | 14/02/2018 | Expediente |
| Ata | 2ª Sessão Ordinária de 2018 | 14/02/2018 | Expediente |