Projeto de Lei Complementar Nº 11/2017
Tipo: Executivo
Data: 23/08/2017
Processo: 1382/2017
Protocolo: 34319/2017
Situação: APROVADO(A)
Regime: Urgente
Quórum: 2/3 (DOIS TERÇOS)
Autoria: Fernando Galvão Moura
Assunto: Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no município de Bebedouro, que especifica. (REFIS)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar 11-2017 Programa de Incentivo a Regularização Fiscal - 2017 (003) | .doc | 29/08/2017 | 82,5 KB | |
| PLC 11-17 | 31/08/2021 | 14,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 126/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2017 | 29/08/2017 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2017 - Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no município de Bebedouro, que especifica. | |
| Lei Complementar Nº 123 | 29/08/2017 | Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no município de Bebedouro, que especifica. (REFIS) |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 24ª Sessão Ordinária de 2017 | 28/08/2017 | Expediente |
| Ata | 24ª Sessão Ordinária de 2017 | 28/08/2017 | Expediente |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor (10) - Carlos Renato Serotine, Fernando José Piffer, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, José Baptista de Carvalho Neto, Juliano Cesar Rodrigues, Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Rogério Alves Mazzonetto, Silvio Delfino
Ausente (1) - Sebastiana Maria Ribeiro Tavares
Resultado: APROVADO(A)