Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 01/08/2017

Processo: 1262/2017

Protocolo: 34133/2017

Situação: APRESENTADO(A)

Autoria: José Baptista de Carvalho Neto

Assunto: Indica ao Prefeito Municipal que, observando-se a possibilidade da inexigibilidade ou de dispensa de licitação, providencie a elaboração de um projeto de lei para - ao invés de simplesmente autorizar a permissão de uso de bem público (a título precário e, portanto, passível de ser rescindida a qualquer tempo pela Municipalidade) - viabilizar a concessão de uso das áreas atualmente utilizadas pela Associação Moto Kart de Bebedouro – AMKB - e pelo Grupo de Amigos Carga Pesada (GACP) no Parque de Exibições “Vereador Odilon J. da Costa” – FECCIB NOVA, regulamentadas nos Decretos nº/s 11557 e 11731/2015 respectivamente, visando-se, assim, dar maior segurança jurídica para os investimentos necessários e que vêm sendo realizados pelos entes interessados.