Indicação Nº 473/2017
Data: 13/06/2017
Processo: 1125/2017
Protocolo: 33864/2017
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Mariangela Ferraz Mussolini
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal que estude o incluso ANTEPROJETO DE LEI, a fim de que seja remetido em forma de projeto de lei assim dizendo: "Fica instituído o Código Municipal de Proteção Animal, estabelecendo normas de proteção aos animais, visando a coexistência harmoniosa e responsável entre eles e o convívio humano em sociedade."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| INDICAÇÃO n° 010 - 2017 - 000 - ante projeto lei posse responsável animais | .doc | 14/06/2017 | 195,5 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 19ª Sessão Ordinária de 2017 | 19/06/2017 | Expediente |
| Ata | 19ª Sessão Ordinária de 2017 | 19/06/2017 | Expediente |