Projeto de Lei Nº 29/2017
Tipo: Legislativo
Data: 09/05/2017
Processo: 940/2017
Protocolo: 33596/2017
Situação: REJEITADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira
Assunto: Acrescenta parágrafos ao artigo 70 da Lei Municipal nº 2783/98, de 31 de março de 1998, que especifica.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Projeto de Lei - Altera o Código de Obras - Multa | .doc | 10/05/2017 | 57 KB | |
PL 29-17 | 03/08/2021 | 17,6 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 29/2017 | 12/05/2017 | Acrescenta parágrafo ao Artigo 70 da Lei Municipal nº 2783/98, de 31 de março de 1998, que especifica. |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Pauta | 15ª Sessão Ordinária de 2017 | 15/05/2017 | Expediente |
Ata | 15ª Sessão Ordinária de 2017 | 15/05/2017 | Expediente |