Autógrafo Nº 5132/2017 ao Projeto de Lei Nº 5/2017
Data: 22/02/2017
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 5/2017 - Altera a redação do § 4º do art. 11 da Lei nº 4.072, de 30 de dezembro de 2009, que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| modelo | .doc | 22/02/2017 | 53 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 5/2017 | 15/02/2017 | Altera a redação do § 4º do art. 11 da Lei nº 4.072, de 30 de dezembro de 2009, que especifica. |