Indicação Nº 2/2017
Data: 12/01/2017
Processo: 12/2017
Protocolo: 00033/2017
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal para, nos termos do anteprojeto anexado, elaborar um projeto de lei autorizando pessoas físicas e jurídicas a compensar os débitos tributários e os de outra natureza com a Fazenda Pública do Município de Bebedouro com créditos que tenham, como fornecedores de produtos e/ou serviços, e impliquem em dívida do município empenhada no ano em exercício ou em restos a pagar.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Indicacao compensação debito tributario | .doc | 12/01/2017 | 58 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 1ª Sessão Ordinária de 2017 | 06/02/2017 | Expediente |