Indicação Nº 307/2016
Data: 31/08/2016
Processo: 31784/2016
Protocolo: 32290/2016
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Nasser José Delgado Abdallah
Assunto: Indica ao Secretário Municipal de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania e ao Comandante da Guarda Civil Municipal para avaliarem a necessidade, ou não, de se considerar os termos do Art. 43-A da Resolução CONTRAN Nº 522/2015 para a corporação municipal, já que estabelece o prazo até dia 31 de dezembro deste ano para os condutores de veículos pertencentes a órgãos de segurança pública, forças armadas e auxiliares realizarem os respectivos cursos previstos no art. 145, inc. IV da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Ind067-16 - GCM - condução de veiculos de emergencia | .doc | 31/08/2016 | 65,5 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 25ª Sessão Ordinária de 2016 | 05/09/2016 | Expediente |
| Ata | 25ª Sessão Ordinária de 2016 | 05/09/2016 | Expediente |