Decreto Municipal Nº 7295
Data: 20/08/2008
Situação: BAIXADO(A)
Classificação: REGULAMENTA LEI
Assunto: Regulamenta os artigos 64 da Seção VI, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78 e 79 da Seção VII do Capítulo V Lei nº 2.131, de 26 de setembro de 1.991.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 25/08/2008 | 132,4 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 2131 | 26/09/1991 | Regulamenta os artigos 64 da Seção VI, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78 e 79 da Seção VII do Capítulo V |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Decreto Municipal Nº 9456 | 14/12/2011 | Dá nova redação ao art. 29 |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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O Jornal | 23/08/2008 |