Decreto Municipal Nº 5403
Data: 03/11/2003
Situação: BAIXADO(A)
Assunto: Regulamenta a distribuição, quando houver, do resíduo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, com fundamentação legal nos artigos 67 e inciso I do art. 70 da Lei Federal 9394/96 (LDB), inciso I do art. 9º da Lei Federal 9424/96 e no que couber no art. 37 da Lei Municipal 2870/99.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/07/2009 | 89,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2870 | 23/03/1999 | art. 37 no que couber | |
| Decreto Municipal Nº 4966 | 25/11/2002 | Revoga-o. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Gazeta de Bebedouro | 05/11/2003 |