Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 25/11/2002

Situação: BAIXADO(A)

Assunto: Regulamenta a distribuição, quando houver, do resíduo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, com fundamentação legal nos artigos 67 e inciso I do art. 70 da Lei Federal 9394/96 (LDB), inciso I do artigo 9º da Lei Federal 9424/96 e no que couber no artigo 37 da Lei Municipal 2870/99.


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Lei Ordinária Nº 2870 23/03/1999 regulamenta o art. 37 no que couber

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Decreto Municipal Nº 5403 03/11/2003 Revoga-o.

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Gazeta de Bebedouro 08/02/2003

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