Decreto Municipal Nº 4966
Data: 25/11/2002
Situação: BAIXADO(A)
Assunto: Regulamenta a distribuição, quando houver, do resíduo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, com fundamentação legal nos artigos 67 e inciso I do art. 70 da Lei Federal 9394/96 (LDB), inciso I do artigo 9º da Lei Federal 9424/96 e no que couber no artigo 37 da Lei Municipal 2870/99.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 29/05/2009 | 82,7 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 2870 | 23/03/1999 | regulamenta o art. 37 no que couber |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Decreto Municipal Nº 5403 | 03/11/2003 | Revoga-o. |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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Gazeta de Bebedouro | 08/02/2003 |