Lei Complementar Nº 99
Data: 27/11/2013
Situação: EM VIGOR
Assunto: Altera dispositivos da Lei n. 2.131, de 26 de setembro de 1991, que institui o Código de Postura do Município, que especifica e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 28/01/2014 | 601,4 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 2131 | 26/09/1991 | Altera dispositivos |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 5/2013 | 21/08/2013 | Altera dispositivos da Lei nº 2131, de 26 de setembro de 1991, que institui o Código de Postura do Município, que especifica e dá outras providências. |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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IMPRENSA OFICIAL ELETRÔNICA | 27/11/2013 |