Lei Complementar Nº 72
Data: 30/12/2009
Situação: EM VIGOR
Assunto: Dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 05/01/2010 | 156,8 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 2434 | 30/06/1995 | ||
Lei Complementar Nº 35 | 12/04/2006 |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 113 | 09/12/2015 | Acrescenta inciso ao artigo 3º |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 6/2009 | 29/09/2009 | Dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, e dá outras providências. |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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FOLHA DA CIDADE | 31/12/2009 |