Lei Complementar Nº 28
Data: 04/10/2005
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Assunto: Acrescenta parágrafo único ao artgo 29 da Lei n. 2.131/1991, e dá outras providências. (Código de Posturas)
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 21/10/2005 | 103,3 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 2131 | 26/09/1991 | acrescenta parágrafo único ao art. 29 |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 16/2005 | 16/08/2005 | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 29 DA LEI 2131, DE 26 DE SETEMBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Código de Postura) |