Lei Complementar Nº 24
Data: 09/08/2005
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Assunto: Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 37 da Lei 2.131, de 26 de setembro de 1991, e dá outras providências.(Código de Posturas)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 15/08/2005 | 39,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2131 | 26/09/1991 | acrescenta o parágrafo 5º ao art. 37 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 12/2005 | 29/06/2005 | Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 37 da Lei 2131, de 26 de setembro de 1991, e dá outras providências.(Código de Postura) |