Lei Ordinária Nº 3194
Data: 15/08/2002
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Classificação: TRANSPORTES
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de o loteador instalar, nas esquinas das ruas, sarjetas, sarjetões ou similares rebaixadas para a construção de rampas de acesso aos portadores de necessidades especiais. (Plano Diretor)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 30/08/2004 | 101,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2721 | 29/10/1997 | acrescenta o § 3° do artigo 89 |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 43 | 05/10/2006 | revogando-a |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 47/2002 | 23/05/2002 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do loteador instalar nas esquinas das ruas sarjetas, sarjetões ou similares rebaixadas para a construção de rampas de acesso aos portadores de necessidades especiais. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| TRIBUNA REGIONAL (página 5) | 15/08/2002 |