Lei Ordinária Nº 2856
Data: 13/01/1999
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Classificação: OBRAS E SERVIÇOS
Assunto: Acrescenta o § 3º ao art. 45 da Lei nº 2.783, 31/03/98 (Código de Obras)
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 30/08/2004 | 18,4 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 2783 | 31/03/1998 | Acrescenta o Parágrafo 3º ao ART. 45 |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 116/1998 | 04/12/1998 | Acrescenta o § 3º ao ART. 445 da Lei nº 2783, 31/03/98 (Código de Obras). |