Projeto de Lei Nº 116/1998
Tipo: Legislativo
Data: 04/12/1998
Processo: 3739/1998
Protocolo: 03739/1998
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: EDSON
Assunto: Acrescenta o § 3º ao ART. 445 da Lei nº 2783, 31/03/98 (Código de Obras).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 116-98 | 08/05/2023 | 9,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2856 | 13/01/1999 | Acrescenta o § 3º ao art. 45 da Lei nº 2.783, 31/03/98 (Código de Obras) |