Lei Ordinária Nº 2668
Data: 08/07/1997
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Classificação: VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Assunto: Cria a Divisão de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 30/08/2004 | 87,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1956 | 07/04/1989 | Altera a Tabela I do Anexo I. |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Municipal Nº 4090 | 24/08/1999 | Regula-a. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 87/1997 | 30/06/1997 | Cria a Divisão de Vigilância Sanitária. |