Projeto de Lei Nº 87/1997
Tipo: Executivo
Data: 30/06/1997
Processo: 3529/1997
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Cria a Divisão de Vigilância Sanitária.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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PL 87-97 | 07/06/2023 | 19,4 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 2668 | 08/07/1997 | Cria a Divisão de Vigilância Sanitária e dá outras providências. |