Projeto de Lei Nº 87/1997
Tipo: Executivo
Data: 30/06/1997
Processo: 3529/1997
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Cria a Divisão de Vigilância Sanitária.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 87-97 | 07/06/2023 | 19,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2668 | 08/07/1997 | Cria a Divisão de Vigilância Sanitária e dá outras providências. |