Decreto Municipal Nº 4090
Data: 24/08/1999
Situação: BAIXADO(A)
Assunto: Regula a Lei 2.668, de 08 de julho de 1997, dos estabelecimentos sujeitos à vistoria prévia do serviço de Vigilância Sanitária para concessão de licença de funcionamento e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 26/03/2009 | 264,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2668 | 08/07/1997 | Regula-a. |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Municipal Nº 10497 | 20/08/2013 | alteração de dispositivo previsto no art. 9º |