Lei Ordinária Nº 1801
Data: 18/11/1986
Situação: INCONSTITUCIONAL
Assunto: Dispõe sobre alteração de proventos de inativos cujos cargos foram transformados e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 17/07/2009 | 69 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 1788 | 26/09/1986 | Revoga-a. |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 2693 | 26/08/1997 |