Lei Ordinária Nº 1243
Data: 14/12/1977
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Assunto: Dá nova redação à Lei nº 930, de 05/09/73 sobre abertura e fechamento dos estabelecimentos comerciais e industriais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 14/07/2009 | 360,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 930 | 05/09/1973 | Dá nova redação |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2131 | 26/09/1991 | revoga-a ao tratar o assunto no seu Capitulo V |